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Legislação e regulamentos


  • Lei nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, Dispõe sobre o estágio deestudantes; altera a redação do art. 428 daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de
    23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41,de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização ea realização de Estágio de alunos da EducaçãoProfissional e do Ensino Médio, inclusive nasmodalidades de Educação Especial e de Educação deJovens e Adultos.
  • RESOLUÇÃO "AD REFERENDUM" Nº 09/2011, DE 14 DE MARÇO DE 2011, Dispõe sobre o Regulamento de Estágio noInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM
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